| Constituição | arts. 24, I, 37, XXII, 43, §2º, III, 48, I, 52, XV, 61, §1º, II, b; arts. 145 a 162; 237, 239, 240 |
| Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 | Código Tributário Nacional |
| Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 | Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais |
| Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006 | Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal |
| Súmula Vinculante nº 28 | É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. |
Fiscalização e Administração Tributária |
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| Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 | Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública |
| Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 | Institui medida cautelar fiscal |
| Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 | Dispõe sobre a Administração Tributária Federal (Lei da Super-Receita) |
| Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 | Dispõe sobre o processo administrativo fiscal |
| Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 | Dispõe sobre procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil |
Impostos e Contribuições |
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| Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 | Institui o Programa de Integração Social (PIS) |
| Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 | Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) |
| Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 | Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS) |
| Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 | Dispõe sobre o ICMS (Lei Kandir) |
| Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal |
| Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 | Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas |
| Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966 | Institui o Impôsto sobre Operações Financeiras (IOF) |
| Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (CSLL) |
| Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 | Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário |
| Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990 | Altera a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) |
| Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 | Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo |
| Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 | Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências |
| Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994 | Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários |
| Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido |
| Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas |
| Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária |
| Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 | Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta |
| Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 | Altera a legislação tributária federal |
| Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 | Altera a Legislação Tributária Federal do PIS/PASEP e COFINS |
| Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998 | Altera a legislação que rege o Salário-Educação |
| Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Cont |
| Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000 | Altera a legislação tributária federal |
| Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000 | Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação |
| Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 | Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) |
| Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002 | Altera a legislação tributária federal |
| Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 | Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federai |
| Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 | Altera a Legislação Tributária Federal |
| Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 | Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços |
| Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 | Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM |
| Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004 | Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 |
| Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 | Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas |
| Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 | Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário |
| Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 | Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai |
| Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 | Altera a Legislação Tributária Federal |
| Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 | Dispõe sobre o imposto de importação |
| Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967 | Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria |
| Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977 | Dispõe sobre o imposto sobre a exportação |
| Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 | Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza |
| Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 | Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF |
| Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 | Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior |
| Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 | Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI |
| Súmula Vinculante nº 19 |
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal |
| Súmula Vinculante nº 29 |
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra |
| Súmula Vinculante nº 31 |
É inconstitucional a indicência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis |
Incentivos Fiscais e Regimes Especiais Tributários |
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| Constituição | art. 43, ADCT, art. 40 |
| Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007 | Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM |
| Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007 | Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE |
| Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 | Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancári |
| Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 | Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO |
| Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 | Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para inovação tecnológica |
| Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 | Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação |
| Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 | Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Con |
| Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 | Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social |
| Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 | Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO |
| Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 | Regula a Zona Franca de Manaus |
Parcelamento de débitos |
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| Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis |
| Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis |
| Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 | Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social |
| Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 | Novo REFIS |
Regularidade fiscal |
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| Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002 | Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. |
| Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007 | Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. |
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Impostos, taxas e contribuições Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 31 maio 2007, 20:15. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Vade Mecum Brasileiro/24422/impostos-taxas-e-contribuicoes. Acesso em: 23 nov 2024.
Por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
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